Decreto nº39.803, de 02/05/2019: Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da lei complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICNS 190, de 15/12/2017.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2257f831264c4e06850f0248431427df/Decreto_39803_02_05_2019.html
Portaria Conjunta 3 de 04/06/2019: Regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
Portaria nº 09, de 18/05/2021: Dispõe sobre os critérios para estimativa de empregos indiretos em decorrência de novas oportunidades de trabalho geradas por empreendimentos habilitados no programa EMPREGA-DF.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/32a4fc2336b1485bb6147131aad0a333/Portaria_9_18_05_2021.html
Instrução Normativa 7 de 01/04/2020: Dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.
Portaria Conjunta 8 de 07/07/2020: Dispõe sobre a competência do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para editar ato normativo estabelecendo os critérios para a flexibilização das metas acordadas nos empreendimentos que aderiram ou migraram para o Programa EMPREGA-DF, instituído pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
Portaria Conjunta 10 de 24/08/2020: Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 4 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019.
Portaria Conjunta 6 de 01/02/2022: Disciplina os Procedimentos Administrativos relacionados à concessão do crédito outorgado previsto no Decreto nº 41.643, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Instrução Normativa 2 de 15/04/2024: Dispõe sobre os procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019.
