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22/05/24 às 17h29 - Atualizado em 4/06/24 às 14h54

ACOMPANHAMENTO ANUAL

O acompanhamento anual trata-se de procedimento de verificação e validação do cumprimento das metas pactuadas no Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), momento onde a empresa passa por nova classificação, cuja pontuação obtida mediante comprovação dos requisitos, possibilitando novo enquadramento do empreendimento em novo nível de benefício (percentual de crédito presumido);

 

A vigência do benefício inicia-se no primeiro dia do mês seguinte da data da publicação do TARE no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O acompanhamento anual inicia-se após um ano da vigência;

O primeiro período do acompanhamento anual compreende os 12 (doze) meses contados do início da vigência do TARE;

Os empreendimentos beneficiados serão vistoriados por técnicos da SEDET, e quando julgado necessário, acompanhado por técnicos indicados pela SEEC.

 

Os documentos necessários para a realização do acompanhamento anual são:

 

a) Comprovante de regularidade da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) Comprovante de regularidade da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

c) Declaração gerada em editor eletrônico de texto: de que nenhum dos sócios Gestores responde por crimes previstos nas Leis nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, 7.492, de 16 de junho de 1986, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e 9.613, de 3 de março de 1998;

d) Domicílio eletrônico da empresa e do seu representante legal, caso tenha havido alteração;

e) Certidão Negativa de Débitos do GDF – expedida pela SEF-DF;

f) Certificado de Regularidade do FGTS – Caixa Econômica Federal;

g) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT);

i) Certidão Negativa de Débitos junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP/DF, quando empreendimento tiver usufruído de incentivo econômico;

j) Cópias balanço patrimonial e razão contábil, comprovando que os benefícios fruídos foram incorporados ao Capital Social da empresa ou constituído em Reserva de Incentivos Fiscais, referente aos exercícios de XXX (a ser especificado no DODF);

k) Cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP/SEFIP – pagas, acompanhadas dos respectivos Cadastros Geral de Empregados e Desempregados – CAGEDs, (com quantidade de funcionários especificada), referente aos exercícios de XXX (a ser especificado no DODF);

l) Guias de Arrecadação e Comprovantes de Pagamentos dos Emolumentos ao FUNDEFE;

m) Demonstrativos Modelo SEDET de atingimento de metas (Demonstrativo_Modelo_SEDET_ANEXO_I, link abaixo), relativo aos exercícios de XXX (a ser especificado no DODF). Para suprir este item, devem ser apresentadas as notas fiscais de demonstração dos investimentos realizados no período do acompanhamento anual em análise;

n) Demonstrativos Modelo SEDET de dados econômicos do empreendimento (Demonstrativo_Modelo_SEDET ANEXO_II, link abaixo), relativo aos exercícios de XXX (a ser especificado no DODF);

o) Relatório dos projetos de sociais e/ou ambientais gerados pela empresa no período do acompanhamento anual em análise, a ser preenchido no Demonstrativo_Modelo SEDET ANEXO_III – Projetos, link abaixo, com suas devidas comprovações, o qual abrange:

 

(I) projetos de inovação de processos e produtos (avanços tecnológicos);

(II) processos ou ações que comprovem a melhoria da eficiência produtiva do empreendimento,

(III) projetos educacionais,

(IV) projetos culturais e esportivos,

(V) processos ou ações que comprovem a reutilização de recursos naturais (água),

(VI) processos ou ações que comprovem a minimização de resíduos (reciclagem),

(VII) processos ou ações que comprovem a melhoria da eficiência energética do empreendimento (redução do consumo de energia elétrica).

 

Baixe os Demonstrativos Modelo SEDET:

 

Demonstrativo_Modelo_SEDET_ANEXO_I;

Demonstrativo_Modelo_SEDET ANEXO_II;

Demonstrativo_Modelo SEDET ANEXO_III – Projetos.

 

OBS: Os demonstrativos deverão ser encaminhados em formato PDF e em arquivo editável.

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