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Resolução |
2023 |
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Resolução n° 291 |
DODF nº 68, de 11 de abril 2023, páginas nºs 12,13. |
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Resolução n° 292 |
DODF nº 109 de 13 de junho de 2023, páginas nºs 30, 31, 32. |
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Resolução n° 293 |
DODF nº 150, de 09 de agosto de 2023, páginas nºs 24, 25, 26, 27. |
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Resolução n° 294 |
DODF nº 159, de 22 de agosto 2023, páginas nºs 17,18. |
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Resolução n° 295 |
DODF nº 165, de 30 de agosto 2023, páginas nºs 23,24. |
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Resolução n° 296 |
DODF nº 176, de 19 de setembro 2023, páginas nºs 16,17. |
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Resolução n° 297 |
DODF nº 176, de 19 de setembro 2023, página nº 17. |
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Resolução n° 298 |
DODF nº 235, de 18 de dezembro de 2023, páginas nºs 15.16.17. |
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Resolução n° 299 |
DODF nº 241, de 27 de dezembro 2023, páginas nºs 59,60. |
