Foi publicada nesta quarta-feira, 03/03, no Diário Oficial do Distrito Federal a Portaria Setrab/DF nº 10, de 28 de fevereiro de 2020, que rege sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), onde estabelece as regras para as parcerias no âmbito distrital nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda.
O MROSC instituído nesta Portaria é o Ato normativo setorial que disciplina as parcerias realizadas entre a Secretaria de Estado de Trabalho e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sendo uma agenda política aberta com o objetivo de melhorar o ambiente jurídico e institucional relacionado, desburocratizando e viabilizando-o com novo regramento, estabelecendo todo o fluxo que os processos devem observar nas fases, como o de Planejamento do Edital de Chamamento Público; de Chamamento, Seleção e Habilitação, da Fase de Celebração, da Fase de Execução, da Fase de Prestação de Contas.
Além disso, consta na Portaria MROSC Trabalho, as normas que as parcerias sem chamamento público devem observar, bem como as questões de transparência e publicidade de todos os atos dos projetos das parcerias. A Portaria possui, ainda, 16 anexos com modelos dos documentos que fazem parte dos processos referentes às parcerias realizadas entre a SETRAB e as OSCs.
http://www.trabalho.df.gov.br/mrosc/
