Lei nº 13.667 de 17/05/2018 I Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975
Resolução CODEFAT nº 945, de 18/05/2022 | Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providencias. (Dispensa de AIR: Nota Técnica SEI nº 14277/2022/ME)
Resolução CODEFAT nº 927, de 18/11/2021 | Altera a Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Resolução CODEFAT nº 921, de 18/11/2021 | Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências. (Dispensa de AIR: Nota Técnica SEI nº 39424/2021/ME)
Resolução CODEFAT nº 888, de 02/12/2020 | Regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019.
Resolução CODEFAT nº 890, de 02/12/2020 | Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
Resolução CODEFAT nº 872, de 24/08/2020 | Dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no §1º do art. 75 da Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no exercício de 2020.
Resolução CODEFAT nº 848, de 05/12/2019 | Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação “Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE”; regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT a fundos de trabalho de Estados e Municípios; e aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, e dá outras providências.
Lei nº 6.396, de 21/10/2019 | Institui o Fundo do Trabalho do Distrito Federal – FTDF, cria o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 40.585, de 01/04/2020 | Regulamenta o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal – CTER-DF, instituído pela Lei n° 6.396, de 21 de outubro de 2019, e dá outras providências.
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