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8/11/21 às 11h55 - Atualizado em 4/09/23 às 10h28

3 – REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO

(Arts. 8º e 9º da Lei nº 6.468/2019 e Arts. 23 a 27 do Decreto nº 41.015/2020)

A empresa que tenha tido seu benefício econômico cancelado poderá requerer a revogação administrativa do cancelamento, desde que esteja em funcionamento no endereço incentivado e gerando, no mínimo, 70% dos empregos previstos, observados os demais requisitos da legislação.

 

O pedido será objeto de análise técnica pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP.

 

O pedido deve ser feito por meio do REQUERIMENTO-REVOGACAO-ADMINISTRATIVA-DO-CANCELAMENTO acompanhado de toda a documentação indicada.

 

Ainda é possível que o pedido de revogação administrativa do cancelamento seja feito de forma concomitante ao de transferência, ao de migração, ao de convalidação e ao de adesão direta ao sistema de CDRU, conforme a situação específica de cada empreendimento.

 

Para cada uma dessas situações deverá ser preenchido o requerimento específico:

 

3.1 – REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-REVOGACAO-TRANSFERENCIA junto ao PVS-REVOGACAO-TRANSFERENCIA

 

3.2 – REVOGAÇÃO + MIGRAÇÃO

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-MIGRACAO-REVOGACAO e, atendidos os requisitos legais para revogação do cancelamento e admitida a migração pela SDE/DF, a interessada será notificada e será aberto o prazo de 2 meses para apresentação do PVS-MIGRACAO-REVOGACAO, junto ao REQUERIMENTO-MIGRACAO-Apos-deferida-Admissibilidade-REVOGACAO

 

3.3 – REVOGAÇÃO + CONVALIDAÇÃO

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-CONVALIDACAO-REVOGACAO junto ao PVS-CONVALIDACAO-REVOGACAO

 

3.4 – REVOGAÇÃO + ADESÃO DIRETA AO DESENVOLVE-DF

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-REVOGACAO-ADESAO-DIRETA-DESENVOLVE-DF junto ao PVS-REVOGACAO-ADESAO-AO-DESENVOLVE-DF

 

3.5 – REVOGAÇÃO + MIGRAÇÃO + TRANSFERÊNCIA

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-REVOGACAO-MIGRACAO-TRANSFERENCIA e, atendidos os requisitos legais para revogação do cancelamento e admitida a migração pela SDE/DF, a interessada será notificada e será aberto o prazo de 2 meses para apresentação do PVS-MIGRACAO-REVOGACAO-TRANSFERENCIA, junto ao REQUERIMENTO-MIGRACAO-TRANSFERENCIA-Apos-deferida-Admissibilidade

 

3.6 – REVOGAÇÃO + CONVALIDAÇÃO + TRANSFERÊNCIA

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-CONVALIDACAO-REVOGACAO-TRANSFERENCIA acompanhado do PVS-CONVALIDACAO-REVOGACAO-TRANSFERENCIA

 

3.7 – REVOGAÇÃO + ADESÃO DIRETA AO DESENVOLVE-DF + TRANSFERÊNCIA

A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO-REVOGACAO-ADESAO-DIRETA-DESENVOLVE-DF-TRANSFERENCIA, junto ao PVS-REVOGACAO-ADESAO-AO-DESENVOLVE-DF-TRANSFERENCIA

 

Interessadas deverão encaminhar requerimento nos modelos disponibilizados, para o e-mail: geate@desenvolvimento.df.gov.br, acompanhado da documentação indicada.

 

ATENÇÃO: Os requerimentos apresentados junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – SEDET/DF deverão estar acompanhados de TODA a documentação indicada. Não será realizada a análise técnica acerca do pedido se a documentação apresentada não estiver completa (art.84, parágrafo único, do Decreto distrital nº 41.015, de 2020, alterado pelo Decreto 41.949/2021)).

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