📚 Cartão Material Escolar – CME – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda

22/10/21 às 16h18 - Atualizado em 16/11/23 às 11h39

📚 Cartão Material Escolar – CME

O Programa Material Escolar, fruto de uma parceria entre a Secretaria de Empreendedorismo – SEMP e a Secretaria de Estado de Educação do DF SEE/DF, tem por finalidade a concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na forma prevista no art. 4º da Lei 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o plano DF Sem Miséria.

Manual -_CME

O objetivo é credenciar estabelecimentos com atuação na comercialização varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediadas e regularmente funcionando no Distrito Federal, conforme Portaria Conjunta nº 02, de 22 de fevereiro de 2019.

O fortalecimento do comércio do ramo de papelarias, propiciando a geração de emprego e renda nas regiões administrativas;

Aumento da arrecadação fiscal para o Distrito Federal, uma vez que os recursos disponibilizados são aplicados diretamente na economia local;

Incentivo às empresas para regularização seus débitos junto à Fazenda Pública; e ainda,

Proporciona aos beneficiários do Programa Bolsa Família maior disponibilidade do material escolar exigido pela Secretaria de Estado de Educação em estabelecimentos comerciais aptos a comercializá-los

Poderão participar do programa empresas que tenham como objeto a comercialização varejista do ramo de papelaria, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4761-0/03 – Comércio varejista de artigos de papelaria, e que atendam demais exigências estipuladas em edital.

Para maior comodidade, a empresa deve enviar a documentação pertinente ao credenciamento, em formato “.pdf”, para o e-mail gecre@sedet.df.gov.br. Toda documentação recebida será inserida no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Qualquer dúvida, permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos pelo telefone: (61) 3773-9392.

› Chamamento Público

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2022

ANEXOS_I_A_V

› Lista de Papelarias Credenciadas

PAPELARIAS_CREDENCIADAS NOVO

• Portaria Conjunta nº02 de 22/02/2019 – revogada pela Portaria Conjunta nº 02 de 19/01/2023

Estabelece diretrizes e competências para a concessão do auxilio financeiro do Programa Materia Escolar aos beneficiários do programa Bolsa Família

• Lei nº 6.273 de 19/02/2019

Institui o Programa Materia Escolar e dá outras providências

• Lei Federal nº 10.836 de 09/01/2004

Cria o Bolsa Família e cria outras providências

• Lei 4.601 de 14/06/2011

Institui o Plano DF Sem Miséria

• Portaria nº 47 de 04/02/2021 – SEE

Estabelece o valor anual do auxílio financeiro do Programa Material Escolar aos beneficiários do Programa Bolsa Família

• Portaria Conjunta nº 02 de 19/01/2023

Define as competências das Secretarias de Estado envolvidas na operacionalização da concessão do auxílio financeiro do Programa Material Escolar